sábado, 30 de maio de 2009

Modelo de Projeto de TCC: A concessão de Pensão por Morte nos casos de união homoafetiva

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ
CURSO DE DIREITO
PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Tema: A concessão de Pensão por Morte nos casos de união homoafetiva: Uma visão evolutiva do Direito.
Linha de pesquisa: Direito da Atividade Administrativa do Estado

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TERMO DE APROVAÇÃO

Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo.


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Blumenau, 29 de setembro de 2009
1 OBJETO
1.1 Delimitação do Tema
A partir do conceito de união estável estipulado pela Constituição Federal, Código Civil e a regulamentação prevista pela Lei 9.278 de 10 de maio de 1996, bem como o rol dos dependentes previstos no art. 16 da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, procurar-se-á demonstrar a evolução no direito brasileiro em relação ao reconhecimento da união homoafetiva, equiparando-a a uma entidade familiar similar à união estável, com o conseqüente direito, dentre outros, da concessão de pensão por morte ao companheiro sobrevivente desta união.
1.2 Formulação do Problema
A concessão de pensão por morte nos casos de união homoafetiva pode ser considerada inconstitucional face o conceito de união estável definido pelo art. 226, § 3°, da Constituição Federal? .
1.3 Hipóteses
Tendo em vista as mudanças que ocorrem na sociedade com o decorrer do tempo, a legislação, enquanto não atualizada, sofre conseqüentes defasagens, tornando-se obsoleta para examinar e julgar determinadas matérias.
A união homoafetiva vem sendo aceita pelos Tribunais pátrios como entidade familiar similar à união estável, contrapondo-se à definição prevista pela Constituição Federal, adquirindo tais direitos inerentes a esta, onde o regramento deixa de ser encontrado na letra fria da lei, passando a matéria a ser definida e regrada pelos magistrados.
O reconhecimento do direito ao percebimento da pensão por morte é medida de cunho social ante a evolução dos institutos de direito que tratam das relações familiares.
1.4 Categorias básicas
Pensão por Morte
União Homoafetiva
União Estável
Concubinato
2 OBJETIVOS
2.1 Objetivo institucional
Produzir um Trabalho de Conclusão de Curso, para obtenção do grau de Bacharel em Direito.
2.2 Objetivo geral
Objetiva-se através deste estudo demonstrar a contraposição entre as leis vigentes e as mudanças que ocorrem na sociedade, onde a adequação de tais posições se dá através de julgados, criando um direito mais alternativo a fim de suprir as lacunas da lei, bem como adaptar as normas às situações atuais.
2.3 Objetivos específicos
a) discorrer sobre o benefício de pensão por morte;
b) expor a situação atual da união homoafetiva;
c) analisar a contraposição do conceito de união estável e o conceito de união homoafetiva;
d) analisar o art. 16 § 3° da Lei 8.213/91 e a concessão de pensão por morte ao companheiro sobrevivente da união homoafetiva;
e) demonstrar a posição dos magistrados acerca da matéria exposta.
3 JUSTIFICATIVA
Tal pesquisa procura mostrar a existência de um direito mais alternativo, que se adéqüe às mudanças ocorridas na sociedade ao passar dos anos, ensinando que a letra fria da lei em alguns casos não tem cabimento à determinada situação que hoje é inevitável na sociedade, não podendo esta ignorar tais acontecimentos.
Com o passar dos anos, os homossexuais vêm gradativamente conquistando seus direitos perante a sociedade, onde muitos magistrados já reconhecem tal união como de fato e de direito. Sabe-se que tanto o conceito de família como o conceito de união estável não permite tal união. Porém o homossexualismo nos dias atuais se tornou algo cotidiano, não podendo tais pessoas ser coibidas de determinados atos que quaisquer outras, igualmente detentora de direitos e obrigações, podem realizar. Assim, dentre os direitos adquiridos até então, a união homoafetiva deve ser considerada para fins de pensão por morte.
4 METODOLOGIA
4.1 Caracterização básica
A pesquisa será elaborada através do método indutivo, perpassando pelo método dedutivo quando e se necessário, utilizando-se de várias técnicas de pesquisa, tais como: a bibliográfica, periódicos, artigos, jurisprudências e sítios eletrônicos.
4.2 Estrutura básica do trabalho
O Trabalho destinado à conclusão de curso de graduação, desenvolvido através do presente projeto de pesquisa, possuirá a seguinte estrutura básica:

1 INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I - Histórico e evolução da Pensão por Morte.
2.1 Legislação e aspectos gerais
2.2 Princípios norteadores
2.3 Requisitos para a obtenção.
2.3.1 Carência
2.3.2 Qualidade de segurado
2.3.3 Validade
2.3.4 Rol de dependentes

CAPÍTULO II - Controvérsia entre conceito de união estável e união homoafetiva.
3.1 Conceito de família
3.2 Conceito de união estável
3.3 Conceito de concubinato
3.4 Conceito de união homoafetiva - surgimento e evolução
3.4.1 Direitos adquiridos pela união homoafetiva
3.5 União estável X União homoafetiva

CAPÍTULO III - A concessão do benefício de pensão por morte nos casos de união homoafetiva
4.1 Entendimento da Previdência Social.
4.2 Entendimento jurisprudencial.
4.3 Entendimento da sociedade.
4.4 A modificação do conceito de União Estável.
4.4.1 A inconstitucionalidade parcial do art. 226 §3° da Constituição Federal.
4.4.2 Revogação parcial tácita do art. 1.723 do Código Civil e da Lei da União Estável.
4.5 Projetos de Lei.
4.6 Situação atual.

5 CONCLUSÃO
4.3 Cronograma
Será apresentado como definido pela Coordenação de TCC, o projeto em 18 de agosto de 2008.
Durante a segunda quinzena de agosto e a primeira de setembro, desenvolvimento do primeiro capítulo com a discussão com o orientador e remessa para revisão da parte desenvolvida. Segunda quinzena de setembro e primeira de outubro, desenvolvimento do segundo capítulo já discutido, revisado e redigido. Até a entrega final, o terceiro capítulo, discutido e revisado juntamente com a introdução e conclusão.
Novembro, entrega da redação final com destinação à avaliação pela banca a ser designada.
4.4 Referências
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário.7. ed. rev. conforme as Emendas Constitucionais e a legislação em vigor até 10.1.2006. São Paulo : LTr, 2006.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário.8. ed. rev. e atual. conforme a legislação em vigor até 21.3.2007. Florianópolis : Conceito Editorial, 2007.
CORREIA, Marcus Orione Gonçalves; CORREIA, Érica Paula Barcha. Curso de direito da seguridade social. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2002. xi,
MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social: custeio da seguridade social, benefícios, acidente de trabalho, assistência social, saúde. 23. ed. São Paulo : Atlas, 2006.
MARTINS, Sergio Pinto. Fundamentos de direito da seguridade social. 3. ed. São Paulo : Atlas, 2002.
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